Direito ambiental: danos ambientais e a responsabilidade civil

• Autor(a) principal: SOUSA, Ramon Lopes de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64032
• topic: Dano Ambiental; Responsabilidade Civil; Poluente; Objetivo; Direito Ambiental

O presente trabalho tem o objetivo principal enfatizar como funciona a responsabilização civil do indivíduo no uso de práticas ilegais em relação ao meio ambiente e como o Direito Ambiental trabalha em cima destas questões para a Defesa e Proteção do nosso meio Ambiente. Visa também analisar a responsabilidade civil ambiental, busca discutir a responsabilidade dos poluidores pelos danos causados, e enfatiza a conjectura do risco integrado, em que o poluidor será obrigado a reparar ou indenizar o dano ao meio ambiente independentemente de malícia ou culpa, pois esta conjectura não aceita exceções. Alguns princípios fundamentais do direito ambiental serão examinados com ênfase no princípio do poluidor-pagador. A sua essência é compelir o poluidor a suportar a totalidade ou parte dos custos de prevenção, reparação e redução da poluição. A responsabilidade do poluidor é uma regra objetiva, não se analisa a negligência do poluidor. O comportamento do poluidor pode ser preguiçoso e cúmplice. Para que exista responsabilidade civil ambiental, deve haver dano, poluidor e nexo de causalidade. O objetivo principal da responsabilidade é evitar danos para evitar que isso aconteça. Ocorre que quando esta primeira linha de defesa falha, é importante definir quem será o responsável pela reparação dos danos causados e quem estará sujeito às sanções penais e administrativas correspondentes. A responsabilidade civil por danos ambientais é, portanto, entendida em um sentido mais amplo, que inclui a intervenção governamental decisiva para prevenir a degradação do meio ambiente e dos recursos naturais, o que exige o desenvolvimento de políticas próprias, o desenvolvimento e o uso de estratégias diferentes de intervenção no sector económico.