Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos serviços públicos: possibilidades e limites

• Autor(a) principal: CRUZ, Wellington Sousa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/52562
• topic: Código de defesa do consumidor; Serviços públicos; Usuário; Consumidor; Serviços essenciais

Com o objetivo de verificar as hipóteses de aplicabilidade do CDC aos serviços públicos, bem como os limites para tal, o presente estudo será dividido em três capítulos. No primeiro capitulo serão tratadas as principais características do direito administrativo em relação ao tema, como, por exemplo, conceitos de serviços públicos, princípios aplicáveis, classificação dos serviços públicos, política tarifária, competências etc. No segundo capítulo, veremos os principais conceitos trazidos pela Lei n° 8.078/90 (CDC), como o conceito de consumidor, fornecedor, produto e serviços. Por fim, e finalmente, será tratado no capítulo terceiro as hipóteses de aplicação do CDC aos serviços públicos, sobretudo os limites que orientam essas aplicações. A motivação deste trabalho se dá em razão dos dispositivos legislativos quanto a aplicação do CDC aos serviços públicos, de modo que os direitos fundamentais dos consumidores podem ser atingidos, sob o ponto de vista, por exemplo, da possibilidade da descontinuidade dos serviços públicos, sejam essências ou não. Para tanto, será analisada doutrinas, jurisprudências, leis e artigos.