Os contratos de planos de saúde e o direito do consumidor: a obscuridade dos contratos de adesão

• Autor(a) principal: GARCIA, Claudia Teixeira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49875
• topic: Contratos de adesão; Planos de saúde; Agência nacional de saúde suplementar; Abusividade; Contratos unilaterais

Contrato de adesão são aqueles em que as condições gerais são pré-determinadas de forma unilateral por uma das partes, não tendo a possibilidade de negociação ou discussão da outra parte sobre o conteúdo. O presente trabalho tem como objetivo analisar e questionar os efeitos jurídicos desse tipo de contratação, principalmente no que se refere a planos de saúde no Brasil. A metodologia utilizada é a pesquisa descritiva, com a finalidade de analisar os valores de um estudo profundo sobre o tema, compreendendo os pontos positivos e negativos da modalidade de contrato em questão, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores da área. Será dividido inicialmente em três capítulos, de modo a compreender o seu desenvolvimento bem como, os princípios para a sua interpretação. Para melhor compreensão sobre o tema, serão apresentadas as características dos contratos de planos de saúde e a evolução histórica do setor, passando pela criação e implementação da Lei nº 9656/1998 e o surgimento da Agência nacional de saúde suplementar, estudando-se sob a ótica do Código de defesa do consumidor sobre a abusividade e a validação da limitação dos riscos assumidos pelas operadoras de saúde no Brasil.