Lei maria da penha: medidas de proteção ao combate à violência contra mulher e sua efetividade

• Autor(a) principal: FERREIRA, Cinthia Alves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62466
• topic: Maria da penha; Lei 11.340; Medidas Protetivas; Efetividade.

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal realizar um estudo sobre a Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, fazendo uma abordagem do contexto histórico da violência contra mulher, bem como a luta pelos seus direitos. Maria da Penha Fernandes, teve uma influencia direta para criação dessa Lei, tendo em vista que seu caso de agressão tomou uma repercussão a nível internacional, quando então, o Brasil foi pressionado a tomar medidas que de fato punisse e controlasse a violência doméstica. A Lei atua como forma de coibir a violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos do art. 226, parágrafo 8 da Constituição Federal. Diante disso, será apresentado neste trabalho, de que forma a Lei trata e pune os agressores bem como quais são as medidas protetivas à ofendida, e em paralelo será analisado se essas medidas são realmente efetivas e trazem proteção às mulheres