Remédios constitucionais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico

• Autor(a) principal: REIS, Gustavo Cesar Dutra dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37368
• topic: Remédios constitucionais; Direitos; Prerrogativas; Tutela

O presente trabalho aborda o tema dos remédios constitucionais, da sua origem até os dias atuais, e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, consubstanciada na defesa de direitos e prerrogativas fundamentais ao homem. Aborda, também, as formalidades e as finalidades de cada uma das ações constitucionais, que não se limitam à Constituição Federal de 1988, encontrando seu regramento em leis ordinárias, como o Código de Processo Penal, no caso do habeas corpus. Esse último é, provavelmente, o remédio constitucional mais conhecido pelos brasileiros, devido a sua incidência na esfera penal. Aos demais remédios constitucionais, infelizmente, não é dada a mesma importância, embora sejam tão necessários quanto. Isso se dá em razão da falta de informação, o que acaba prejudicando a tutela jurisdicional. Para tanto, é necessário que a informação chegue até quem, de fato, necessita da proteção contra os arbítrios do Estado, por meio de debates e de campanhas de conscientização em massa.