Princípio da insignificância no ordenamento jurídico: critérios necessários à sua aplicação

• Autor(a) principal: LIMA, Júlio César da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40419
• topic: Princípio da Insignificância; Jurisprudência; Excludente de Tipicidade; Reconhecimento; Aplicação do Princípio da Insignificância

A presente pesquisa possui por finalidade abordar a aplicação do Princípio da Insignificância pela jurisprudência brasileira, utilizando-se a pesquisa bibliográfica, analisa-se em primeiro momento, o conceito do Princípio da Insignificância, como este fora introduzido no nosso ordenamento jurídico e como o referido afasta a tipicidade material da conduta. Em seguida, apresentam-se os prós e contras de sua aplicação pela jurisprudência brasileira. Pauta-se também, a situação de divergência na aplicação do Princípio da Insignificância pelos tribunais, expondo julgamentos acerca de alguns casos em concreto. O princípio da Insignificância, em razão da divergência jurisprudencial ao estimar-se as circunstâncias objetivas e subjetivas de cada caso, não deveria ser aplicado, devendo então, ser instituída uma causa de diminuição de pena, ou ainda, considerar o magistrado os critérios referidos, na primeira fase de aplicação da pena, para que o agente receba uma sanção justa e ideal pela conduta praticada.