Lei anticorrupção e governança cooperativa: a conformidade no âmbito privado

• Autor(a) principal: SEABRA, Bárbara Cristina
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66185
• topic: Acorde de leniência; Compliance; Governança cooperativa; Lei anticorrupção

O presente artigo tem por escopo a observação da lei anticorrupção e a governança cooperativa, voltados para o âmbito privado, atentando-se a lei 12.846/2013, o Compliance e a sua aplicabilidade no âmbito empresarial. Tem-se o foco principal da lei anticorrupção a punição da pessoa jurídica que pratica um ato lesivo à administração pública, buscando a responsabilização administrativa e judicial do infrator. Outrossim, dispõe-se do objetivo de analisar sucintamente a lei 12.846/2013, a governança cooperativa e o Compliance. Neste contexto, abordar-se-á a importância da atividade empresária para a economia, bem como os princípios norteadores da ordem econômica na Constituição Federal de 1988; Cientificar-se-á sobre a corrupção no Brasil e a emergência da Lei 12.846/2013. Dissertar-se-á sobre o Compliance e sua aplicabilidade no âmbito empresarial. Utilizar-se-á pesquisa na área da governança cooperativa, Compliance e do acordo de leniência, observando-se artigos científicos e bibliografias sobre o tema em questão.