Os impactos das decisões judiciais aplicadas na reforma da lei da recuperação judicial no âmbito das execuções

• Autor(a) principal: GONÇALVES, Daniella Cristina Cury
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56269
• topic: Direito empresarial; Recuperação judicial; Processo de execução; Execução fiscal; Execução trabalhista

Analisou-se o avanço da legislação voltada ao direito empresarial desde os primórdios, considerando os aspectos sociais e jurídicos, especialmente os institutos e princípios atinentes à matéria. Além disso, examinou-se o instituto da recuperação judicial e o seu papel no âmbito do processo de execução, considerando as decisões dos Tribunais Superiores e os efeitos decorrentes desse instituto no bojo do processo trabalhista e fiscal. Soma-se a isso as considerações a respeito das recentes alterações legislativas sobre a manutenção das empresas no contexto da epidemia de Covid-19. Por meio da metodologia científica e pesquisa bibliográfica, evidenciou-se a importância da função social da propriedade no que se refere às decisões judiciais atinentes às pessoas jurídicas, ressaltou-se a impossibilidade de suspender a execução fiscal ante o deferimento da recuperação judicial e, em decorrência das inúmeras oportunidades que emergiram desse meio em razão das alterações legislativas, citou-se a possibilidade de cessão de crédito trabalhista.