Os impactos das decisões judiciais aplicadas na reforma da lei da recuperação judicial no âmbito das execuções
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56269 |
Resumo: | Analisou-se o avanço da legislação voltada ao direito empresarial desde os primórdios, considerando os aspectos sociais e jurídicos, especialmente os institutos e princípios atinentes à matéria. Além disso, examinou-se o instituto da recuperação judicial e o seu papel no âmbito do processo de execução, considerando as decisões dos Tribunais Superiores e os efeitos decorrentes desse instituto no bojo do processo trabalhista e fiscal. Soma-se a isso as considerações a respeito das recentes alterações legislativas sobre a manutenção das empresas no contexto da epidemia de Covid-19. Por meio da metodologia científica e pesquisa bibliográfica, evidenciou-se a importância da função social da propriedade no que se refere às decisões judiciais atinentes às pessoas jurídicas, ressaltou-se a impossibilidade de suspender a execução fiscal ante o deferimento da recuperação judicial e, em decorrência das inúmeras oportunidades que emergiram desse meio em razão das alterações legislativas, citou-se a possibilidade de cessão de crédito trabalhista. |
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