Expropriação de bens da devedora em recuperação judicial em execuções fiscais

• Autor(a) principal: Canali, Júlia Mendes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221943
• topic: Direito comercial; Direito empresarial; Recuperação judicial; Execucao fiscal; Expropriation of assets; Judicial recovery; Tax enforcement; Superior Court of Justice

Este trabalho tem o objetivo de analisar a divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a (im)possibilidade de o juízo da execução fiscal ordenar a penhora de bens de empresa em recuperação judicial. Para isso, será trabalhado o instituto de recuperação judicial previsto na Lei 11.101/2005, particularmente no que se refere ao tratamento legal dado ao crédito fiscal, analisando-se o regime jurídico e controvérsias tais como a legalidade e constitucionalidade da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários, bem como a inexigibilidade do crédito tributário diante da possibilidade de parcelamento. Finalmente, analisa-se o entendimento divergente dos Ministros do STJ a ser dado à questão na hipótese de expropriação dos bens da devedora em recuperação judicial por meio da execução fiscal. Desta forma, objetiva-se analisar quais os critérios considerados pela jurisprudência pátria no conflito existente entre a satisfação do credor público e o plano de recuperação proposto por empresários e sociedades empresárias. O pressuposto que originou este trabalho é a necessidade de buscar certa harmonia nos argumentos jurídicos que visam definir o espírito recuperatório, pois se acredita necessária uma interpretação pacífica sobre o tema, a fim de obter previsibilidade e segurança, tamanha a importância que a empresa representa no contexto de desenvolvimento social e econômico ao qual está inserida.