Incentivos fiscais: como potenciais instrumentos para alavancar a economia e amenizar os impactos causados pela crise do Covid-19

• Autor(a) principal: MORAIS, Arlinda de Souza Maria
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40389
• topic: Incentivos fiscais; Inovação; Tecnológica; Extrafiscalidade

A presente pesquisa busca apresentar uma abordagem ao tema dos incentivos fiscais, como potenciais instrumentos para alavancar a economia e amenizar os impactos causados pela crise do Covid-19. Diante do cenário atual tem-se a política de incentivo fiscal criada pelo Governo para estimular a economia, por meio da função extrafiscal do tributo que significa o alcance de fins distintos dos meramente arrecadatórios, mediante o exercício das competências tributárias outorgadas pela Constituição Federal de 1988. Logo o Incentivo Fiscal é a redução ou eliminação, direta ou indireta do respectivo ônus tributário, oriundo de uma lei ou norma específica. Nesse sentido, identificam-se em âmbito nacional, incentivos fiscais para empresas que despendam recursos para investimento em inovação tecnológica, conforme disposto na Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, mais especificamente compreendidas no Capítulo III, conhecida como a “Lei do Bem”. Dito isto o presente trabalho tem por objetivo geral a realização de um estudo para demonstrar como os incentivos fiscais, podem contribuir para a retomada das empresas, de forma a alavancar a economia frente à crise disseminada pelo Covid-19, com a adoção da “Lei do Bem”. Para tanto, realizou-se estudo de revisão bibliográfica, sendo a esta pesquisa de caráter qualitativo e descritivo, voltado para obtenção de informações. Para atender a tal escopo, o estudo partirá de uma análise acerca do papel do Estado frente à atividade econômica a fim de definir as premissas que sustentam o Estado Regulador, dando-se enfoque aos contornos estabelecidos na atual ordem constitucional brasileira para a intervenção estatal na economia. Colocado isto, a pesquisa se voltará à investigação acerca da utilização dos tributos como meios de intervenção no domínio econômico por indução, valendo-se o Estado dos incentivos fiscais para conduzir o mercado e a sociedade a adotarem comportamentos desejados. Os dados obtidos apontam que os incentivos fiscais previstos em lei, como isenção de impostos, dedução de valores para efeito do cálculo do imposto de renda, entre outros benefícios, bem como a influência que a prática de inovação da Lei do Bem de certa tem contribuído para redução dos impactos do coronavírus, por ser instrumento para manutenção das áreas de inovação e dos empregos dos profissionais atuantes e extremamente relevantes para retomada da competitividade das empresas.