Direito ambiental: o meio ambiente e as legislações de proteção no brasil aplicáveis as áreas de preservação permanente.

• Autor(a) principal: PEREIRA, Lara Soares
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43897
• topic: Meio ambiente; Preservação; Apps; Compensação; Lei

O meio ambiente é protegido pela legislação nacional e internacional que buscam proteger a natureza e vida nativa nos últimos anos com a expansão protecionistas em áreas urbanas e áreas rurais, grande parte desse crescimento se desenvolveu sobre áreas de preservações permanentes com altos índices de degradação das áreas que ainda permanecem intocáveis ou preservadas, sendo assim notório que abertura de áreas ainda fechadas, usando o recurso permitido por lei a denominadas “compensação por áreas”. Para tanto revelou o não cumprimento de grande parte da legislação vigente, desmistificado o dever de proteção ambiental. A Lei 12.651/2012, abre espaço para agilizar o processo de licenciamento ambiental na função de preservar a paisagem e os recursos hídricos extremamente ligados ao meio ambiente equilibrado, mas as pressões da expansão populacional onde suas moradias em locais proibidos, contaminando assim os abastecimentos dos lençóis freáticos. A metodologia utilizada para o estudo buscou analisar os artigos e as legislações pertinentes observando aplicabilidade prática. Através do estudo das APPs fica nítido a falta de políticas públicas para promoção da educação ambiental, o que resulta na ocupação irregular das áreas de preservação permanente. Para a mudança de paradigma é necessário atuação multidisciplinar, entre os entes Federais, Estaduais, Municipais e da Sociedade Civil, antevendo a segurança e a proteção do meio ambiente para as futuras gerações