A proteção das áreas de preservação permanente ripárias para a garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

• Autor(a) principal: Teixeira, Diego Monte
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/110952
• topic: Direitos fundamentais; Codigo Florestal Brasileiro; Meio ambiente - Preservação

O Novo Código Florestal diminuiu os níveis de proteção das Áreas de Preservação Permanentes (APP) Ripárias, um tipo especial de espaço territorial que o Poder Público tem o dever constitucional de proteger. Nesse contexto, o objetivo da dissertação foi demonstrar que essas alterações legais violam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, constatou-se que os dispositivos legais do Novo Código Florestal que diminuíram os níveis de proteção das APPs Ripárias estão a propiciar o comprometimento das funções ambientais de tais espaços especialmente protegidos, como a preservação das águas, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade e do bem-estar das populações humanas. Observou-se, também, que tais alterações legais, além de não se prestarem à realização do objetivo constitucional de desenvolvimento nacional, que deve se pautar pela sustentabilidade, violaram a regra prevista no art. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 que prevê uma garantia do conteúdo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir da análise das alterações legais das APPs Ripárias à luz dos princípios do mínimo existencial ecológico, da proibição de retrocesso ambiental e da vedação de proteção insuficiente, concluiu-se que os dispositivos legais que diminuíram os níveis de proteção das APPs Ripárias são inconstitucionais, uma vez que deixaram de proteger de forma suficiente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atingiram o conteúdo essencial desse direito fundamental. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Áreas de Preservação Permanente Ripárias. Novo Código Florestal.