Efeitos dos tratados internacionais no âmbito jurídico interno ao que tange a extradição brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ROCHA, Luary Viana
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64004
Resumo: Entender os requisitos e procedimentos utilizados nos processos de extradição, desde seu pedido inicial realizado pelo estado requerido até a entrega do indivíduo, bem como todos os procedimentos jurisdicionais envolvendo a discrição governamental, obrigação convencional, submissão ao exame judiciário e o controle jurisdicional até a efetivação da entrega do extraditando. Expor-se-ão neste trabalho os requisitos, fases e formas de extradição gerais e específicas em base a casos concretos, analisando sempre a jurisprudência brasileira bem como a compatibilidade a soberania do Estado opositor.
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