Reflexos da lei 14.188/2021 e sua efetividade no contexto da violência doméstica contra a mulher

• Autor(a) principal: MORAES, Paloma Rossi de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43084
• topic: Comprovar; Violência; Verbal; Decisões; Arbitrárias

O trabalho dedicou sobre os reflexos trazidos pela Lei 14.188/2021, considerando que foi uma inovação na busca da proteção jurisdicional as mulheres vítimas de violência doméstica. Atendendo a demarcação do tema, tem-se que o ordenamento jurídico evolucionou em relação aos primórdios tempos, no entanto, tais progressos não podem resultar em retrocessos, porquanto a delimitação do tema é sobre a dificuldade do modo de verificação da violência verbal em âmbito doméstico, por isso, surgiu a seguinte problemática: qual a melhor forma de comprovar a violência verbal de modo a respeitar a segurança jurídica? Haja vista que atualmente embora tal delito seja realidade, por outro lado, a acusação injusta pode resultar a infringência do Próprio Diploma Penal, bem como da Lei Maior. Esta pesquisa adotou a metodologia de natureza aplicada, abordagem qualitativa, de objetivo exploratório-descritivo, com emprego de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental através do método dedutivo, nesse sentido, estudar sobre as novidades que a Legislação oferece é um avanço para a comunidade jurídica e científica. Os resultados alcançados foram positivos para entender que são necessárias algumas adaptações práticas e jurídicas onde há larga margem para o campo da subjetividade na aplicação de tal Lei, o que faz com que a lei seja manejada de acordo com a convicção pessoal de cada Magistrado, sem critérios concretos a balizar o entendimento do julgador o que, não rara as vezes, leva a decisões arbitrárias. Assim a inserção de mecanismos na legislação e no meio social que facilitem a forma probante para provar a violência verbal é medida coerente para atender a real finalidade da Lei.