A aplicação da lei Maria da Penha para proteção das mulheres contra a violência psicológica e a (in)eficácia da criminalização pela lei 14.188/2021

• Autor(a) principal: Nunes, Alícia Marques
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250868
• topic: Brasil; Brasil; Violência contra a mulher; Violência doméstica; Machismo; Feminismo; Domestic violence; Psychological violence against women; Criminalization; Structural sexism; Feminism; Maria da Penha law

O presente trabalho tem como objetivo apresentar de que forma se dá a aplicação da Lei Maria da Penha no que tange a proteção das mulheres contra a violência psicológica, bem como analisar a eficácia, ou não, da criminalização dessa modalidade de agressão pela Lei 14.188/21, a fim de identificar em que base e a partir de quais necessidades se formulou a nova lei, considerando que a lei Maria da Penha de 2006 já buscava coibir a violência psicológica em seu artigo 7°, inciso II, e a criminalização deve ser a ultima ratio da intervenção estatal. Realiza-se pesquisa bibliográfica do histórico e definição da violência psicológica na Lei Maria da Penha e na Lei 14.188/2021, apresentando-se o posicionamento doutrinário sobre o abuso psicológico, bem como sobre a efetividade da criminalização como resposta estatal. Também se analisa dados sobre a violência psicológica no Brasil e a atuação do país na coibição da violência psicológica preconizada pela Lei Maria da Penha. Diante disso, verifica-se, pois, a existência de espaços não explorados pelos agentes estatais em direção à neutralização da violência psicológica contra a mulher no país. Conclui-se, por fim, que o legislador brasileiro possui a tendência a criminalizar as mazelas sociais, usando do Direito Penal de forma meramente simbólica, de modo que, em busca de respostas rápidas para a problemática social, o Estado criminaliza condutas já previstas por legislações anteriores, mas cuja implementação não foi efetivada pelo próprio Estado. Somado a isto, a história legislativa do Brasil foi construída tendo como base a machista discriminação da mulher, sendo que o legislador até hoje não observa as peculiaridades e multidisciplinariedades da violência doméstica e por isso a criminalização da violência psicológica não é efetiva para resolver o problema.