A constatação das nulidades processuais penais: intercorrencia no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: MAMEDIO, Felipe Caetano
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56323
• topic: Nulidades; Nulidade relativa; Nulidade absoluta; Princípios; Jurisprudências

As nulidades processuais penais, são consideradas uma espécie de sanção, por não observâncias das regras. E que por sua vez é uma forma de segurança jurídica, que todo cidadão tem, de que serão cumpridos os dispositivos legais, e lhe será assegurado o devido processo legal. As nulidades podem ser subdivididas em quatro categorias, os atos inexistentes, os de nulidade relativa, os de nulidade absoluta e os atos meramente irregulares. Além das normas Constitucionais e dos Códigos Penais e Processuais, os princípios são responsáveis, por basilar as nulidades e suas aplicações no ordenamento jurídico brasileiro. Os princípios mais relevantes que serão debatidos são, o princípio da tipicidade e instrumentalidade das formas, o princípio do prejuízo e o princípio do interesse e por fim o princípio da convalidação. O artigo 564 do Código de Processo Penal, apesar de ser um rol meramente exemplificativo será estudado afundo, bem como sua intercorrência nas jurisprudências.