Conflito temporal de lei processual civil: aplicação da lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 aos processos de execução fiscal em curso na esfera federal

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Pedro Paulo Macedo de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/45259
• topic: Conflito temporal entre lei processual civil; Divergência jurisprudencial; Segurança jurídica

O presente busca expor as divergências trazidas pela nova lei federal nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, onde se pôs em discussão a aplicação de soluções de conflito temporal de lei processual civil. O caso cinge-se entre a aplicação da referida lei às execuções fiscais em curso ou limitação da aplicação após a sua vigência. Até o momento deste trabalho não houve resolução pelos tribunais superiores da contenda, como ocorreu em 2011. A divergência da questão não se limitou às varas da justiça, pois, como será apresentado, desembargadores do tribunal regional federal da 3ª região decidiram de maneira antagônica, não havendo segurança jurídica quanto à aplicação da lei e claro entendimento do sistema de resolução de conflitos de norma processual civil. Ressalte-se que o maior problema está na própria lei que estabelece que será aplicada aos processos em curso, mesmo que como corolário tenhamos o arquivamento do processo judicial que tramitava antes da nova lei, contrariando o disposto no código de processo civil, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.