O marco do terceiro setor

• Autor(a) principal: CUSTODIO, Luan Felipe Rocha
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50593
• topic: Marco do terceiro setor; Lei n° 13.019/14; Organizações da sociedade civil

A Lei n° 13.019/14, conhecida como o Marco Regulatório do Terceiro Setor ou Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, foi um passo importante para uma Política de Fomento e Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil, com vistas ao interesse público e à qualidade das ações e serviços ofertados aos cidadãos. O presente trabalho objetivou compreender os instrumentos jurídicos da Lei n° 13.019/14. Para tanto, inicialmente descreveu como se dá a relação das Organizações da Sociedade Civil com o poder público. Em seguida, apontou os instrumentos jurídicos contidos na Lei n° 13.019/14 e por fim, dissertou-se acerca das parcerias entre Organizações da Sociedade Civil com a Administração Pública. Com relação à metodologia adotada, buscou-se intentar uma pesquisa qualitativa, uma vez que o intuito era de analisar os dados indutivamente, buscando também explicar o marco do terceiro setor. Por fim, restou claro que apesar das críticas apontadas, a Lei 13.019/2014 constitui-se como um marco na relação entre Estado e Organizações Sociais Civis brasileiras, ao passo que estabelece um ambiente jurídico equilibrado, induzindo ao acerto e garantindo maior transparência com relação aos recursos públicos destinados às ações sociais.