A aplicabilidade da lei 13.019/2014 como fator de transparência e eficácia nos repasses de verbas públicas a organizações da sociedade civil no município do Rio Grande/RS
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da FURG (RI FURG) |
Texto Completo: | http://repositorio.furg.br/handle/1/7344 |
Resumo: | O presente trabalho, destinado à conclusão do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, intitulado “A aplicabilidade da Lei 13.019/2014 como fator de transparência e eficácia nos repasses de verbas públicas a Organizações da Sociedade Civil no Município do Rio Grande/RS”, tem por objetivo a verificação da importância das OSC’s na execução das políticas públicas em mútua colaboração com a Administração Pública e a análise da realização das parcerias voluntárias com o advento da Lei nº 13.019/2014. Primeiramente, traça-se um panorama nacional da atuação das Organizações da Sociedade Civil, buscando-se fornecer um embasamento histórico sobre o tema a ser abordado. Também discorre-se a respeito dos convênios administrativos e da relação entre Administração Pública e OSC’s, ressaltando-se o quão importante é o trabalho em conjunto para que ambos desempenhem satisfatoriamente suas funções em tal relação. Diante da necessidade de maior segurança jurídica nas parcerias voluntárias entre Poder Público e OSC’s, e após um árduo e coletivo processo de construção, chega-se na Lei nº 13.019/2014, ensejando um novo paradigma nas referidas parcerias. Analisando as principais características desta nova Lei, almejar-se-á encontrar e apontar diretrizes para a aplicabilidade da mesma, focando-se no Município do Rio Grande. |
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Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Curso de Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande, 2015.http://repositorio.furg.br/handle/1/7344O presente trabalho, destinado à conclusão do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, intitulado “A aplicabilidade da Lei 13.019/2014 como fator de transparência e eficácia nos repasses de verbas públicas a Organizações da Sociedade Civil no Município do Rio Grande/RS”, tem por objetivo a verificação da importância das OSC’s na execução das políticas públicas em mútua colaboração com a Administração Pública e a análise da realização das parcerias voluntárias com o advento da Lei nº 13.019/2014. Primeiramente, traça-se um panorama nacional da atuação das Organizações da Sociedade Civil, buscando-se fornecer um embasamento histórico sobre o tema a ser abordado. Também discorre-se a respeito dos convênios administrativos e da relação entre Administração Pública e OSC’s, ressaltando-se o quão importante é o trabalho em conjunto para que ambos desempenhem satisfatoriamente suas funções em tal relação. Diante da necessidade de maior segurança jurídica nas parcerias voluntárias entre Poder Público e OSC’s, e após um árduo e coletivo processo de construção, chega-se na Lei nº 13.019/2014, ensejando um novo paradigma nas referidas parcerias. Analisando as principais características desta nova Lei, almejar-se-á encontrar e apontar diretrizes para a aplicabilidade da mesma, focando-se no Município do Rio Grande.porOrganizações da sociedade civilAdministração públicaLei nº 13.019/2014A aplicabilidade da lei 13.019/2014 como fator de transparência e eficácia nos repasses de verbas públicas a organizações da sociedade civil no município do Rio Grande/RSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FURG (RI FURG)instname:Universidade Federal do Rio Grande (FURG)instacron:FURGORIGINAL14 Vinícius Gonçalves Lopes_4470291_assignsubmission_file_Trabalho de Conclusão de Curso - Vinícius Gonçalves Lopes.pdf.pdf14 Vinícius Gonçalves Lopes_4470291_assignsubmission_file_Trabalho de Conclusão de Curso - Vinícius Gonçalves Lopes.pdf.pdfapplication/pdf690996https://repositorio.furg.br/bitstream/1/7344/1/14%20Vin%c3%adcius%20Gon%c3%a7alves%20Lopes_4470291_assignsubmission_file_Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Vin%c3%adcius%20Gon%c3%a7alves%20Lopes.pdf.pdf1094c4ba491bb73a8a147ff65693616aMD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.furg.br/bitstream/1/7344/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52open access1/73442017-07-17 18:45:52.054open accessoai:repositorio.furg.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.furg.br/oai/request || http://200.19.254.174/oai/requestopendoar:2017-07-17T21:45:52Repositório Institucional da FURG (RI FURG) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG)false |
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