Direito do consumidor: nos serviços de telecomunicações

• Autor(a) principal: PEREIRA, David Henrique
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/55093
• topic: Telecomunicações; Direito; Consumidor; Legislação

A evolução tecnológica fez com que os serviços de telecomunicações prestados pelas operadoras de telefonia e Internet sejam cada vez mais amplos e complexos, cujo conteúdo muitas vezes é de difícil compreensão para os consumidores. A constante regulação derivada dos problemas que surgem na prática, a pluralidade de regras que regulam o setor de telecomunicações e a falta de concorrência em um mercado fortemente oligopolista não ajudaram a evitar situações de abuso em um setor de grande dependência social e econômica. Este estudo tem como objetivo identificar os principais problemas de proteção dos usuários dos serviços de telecomunicações, relacionar os direitos reconhecidos a cada tipo de consumidor e justificar uma regulamentação setorial de proteção dos usuários em telecomunicações. Analisou o contexto histórico do setor de telecomunicações brasileiro e o seu arcabouço regulatório sob o enfoque dos parâmetros de qualidade definidos para esses serviços. Em seguida, foi apresentado uma referência teórica que serviu como fundamento para a legislação protetiva aos consumidores vigente no país e a participação destes últimos no controle da prestação dos serviços públicos. Por fim, procurou-se mostrar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL durante o seu período de existência e os seus esforços regulatórios em prol da satisfação do consumidor e da melhoria de qualidade dos serviços de telecomunicações.