A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES: ANÁLISE EM PORTUGAL E NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Andrei
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/107276
Resumo: O objetivo do artigo é analisar o estado atual da defesa dos consumidores de telecomunicações em Portugal, sob as diretrizes da União Europeia, e no Brasil, analisando o impacto da crise pandêmica (COVID-19) sobre o setor e perante os órgãos de proteção. Inicialmente, é feito um breve resumo dos principais marcos legais da proteção consumerista na União Europeia. Na sequência, é examinada a forma de atuação dos institutos de defesa do consumidor em Portugal. Por fim, passa-se ao escrutínio da tutela ao usuário dos serviços de telecomunicações no Brasil.
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