Aspectos jurídicos da adoção homoafetiva no âmbito brasileiro

• Autor(a) principal: SOUSA, Aniele Adriana de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50564
• topic: Adoção; Princípios; Família; Adoção homoparental

O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Serão apresentados requisitos, características e efeitos do instituto da adoção positivado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as mudanças sociais, houve uma alteração legal e doutrinária ampliando o conceito de família e os princípios norteadores deste, tais como a afetividade e o melhor interesse do menor. Isto foi essencial para a quebra do preconceito com os cidadãos homoafetivos, o que fez com que a jurisprudência pátria concretizasse a possibilidade dos mesmos adotarem conjuntamente. O julgamento conjunto da ADPF 132-RJ e da ADI 4277-DF pelo Supremo Tribunal Federal admitiu a união homoafetiva como entidade familiar portadora dos mesmos direitos que a união heteroafetiva. Desta maneira, não há o que os impeça de realizar a adoção, eis que conforme a melhor doutrina da psicologia não existe possibilidade da criança desenvolver qualquer problema psicológico ou de ter a sua orientação sexual alterada por ser criada por um casal homoafetivo.