Herança digital

• Autor(a) principal: ASSIS, Cristina de Freitas
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67522
• topic: Herança; Bens digitais; Legislação; Internet; Sucessão

A herança digital é um tópico relativamente novo e ainda pouco abordado pela legislação, o que dá origem a muitas incertezas e disputas a respeito da sucessão dos bens digitais. O presente estudo tem como objetivo compreender quais ativos se enquadram nessa categoria de bem digital, para, então, determinar sua natureza legal, identificando se eles constituem ou não parte do patrimônio de um indivíduo. De forma que se permite a análise da legislação referente à sucessão dos bens digitais no Brasil. Consequentemente, abordar a problemática do conflito entre os direitos de personalidade em contraposição ao direito à herança de ativos virtuais, uma vez que são considerados de caráter pessoal do falecido, bem como examinaremos a postura das plataformas online ao determinar o destino desses ativos após o óbito. Além disso, realizaremos uma breve comparação das leis em vigor ao redor do mundo. Mostrando quão imperativo é estabelecer uma legislação específica para resolver as controvérsias relacionadas à transmissão de bens digitais após a morte.