O termo de ajustamento de conduta na resolução de conflitos envolvendo direitos transindividuais

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Luís Gustavo de Castro Brasílio de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60170
• topic: Termo de ajustamento de conduta; Direitos transindividuais; Efetividade

Os direitos transindividuais ou metaindividuais, podem ser definidos como o gênero do direito relativo à proteção da coletividade em geral ou ainda de um grupo definido de indivíduos, ligados ou não por uma relação jurídica anterior. A tutela desses direitos, pode ocorrer pela via judicial através da propositura de ações como: ação popular , ação civil pública , mandado de segurança coletivo, dentre outras. Considerando a notória morosidade do sistema judiciário brasileiro, se faz necessário a utilização de vias extrajudiciais para resolução de conflitos. O Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), pode ser compreendido como espécie de acordo, através do qual o ofensor de direito coletivo se compromete a reparar o dano e evitar a reincidência. Possui força de título executivo extrajudicial, podendo portanto ser executado , caso haja descumprimento do quanto acordado. O presente trabalho teve como principal objetivo, verificar a efetividade da utilização do Termo de Ajustamento de Conduta , não só quanto a celeridade ,mas também quanto a prevenção de reincidência por parte dos ofensores. Para tanto, foi realizada revisão de literatura focada em estudos publicados nos últimos 15 anos cujo objeto de análise tenha sido a utilização empírica do TAC em diferentes áreas do direito coletivo como a trabalhista , ambiental , dentre outras. Foi possível constatar que a utilização do TAC promove a devida celeridade na tutela coletiva ,quando comparada à via judicial. Em contrapartida, verificou-se aspectos a serem melhorados , sobretudo para prevenir a reincidência dos ofensores e promover a recuperação em maior grau dos direitos feridos . Assim, há necessidade de maior fiscalização quanto ao cumprimento do compromisso por parte dos órgãos legitimados à propositura do TAC, aplicação de sanção mais efetiva no caso de descumprimento, e por fim, proporcionar maior participação da população na elaboração dos acordos , uma vez que o instituto é relativo à tutela coletiva.