Lei geral de proteção de dados - LGPD: direito à privacidade no uso da internet e comércio eletrônico

• Autor(a) principal: SANTOS, Leandro São Pedro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65679
• topic: LGPD; E-commerce; Privacidade; Intimidade; Dados pessoais

Esse trabalho expõe uma problemática sobre o uso dos dados pessoais pelas empre-sas na área do comercio eletrônico, fazendo uma conexão com a nova Lei Geral de Proteção de Dados na qual vem regulamentando o tratamento de dados pessoais no Brasil, buscou-se todo um contexto histórico para compreender como surgiu o direito a proteção de dados pessoais, privacidade e o direito à propriedade, cumulada com toda a estrutura normativa, desde a Constituição Federal até as leis que tratavam do assunto, afim de entender os pontos mais importantes sobre a construção desse di-reito que atualmente conhecemos. Ademais, foi demostrado que os números de pes-soas conectadas a internet é relativamente alta, na qual, possibilita o recolhimento de dados pessoais, dados esses que viajam pela internet, sendo eles processados e ar-mazenados pelos algoritmos das empresas, tendo em vista esse ponto, procurou-se respostas sobre qual seria o limite das empresas, até que ponto o sistema de e-com-merce poderia utilizar os dados pessoais e de que forma seria considerado os dados sensíveis. Sendo assim, o trabalho discorreu sobre todo o contexto histórico; sobre a Lei Geral de Proteção de Dados; sobre o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD e posteriormente adentramos nos procedimentos adotados pelas empresas. Ao finalizar, constatou-se que a nova lei LGPD vem para suprir as necessidades jurídicas oriunda dos avanços tecnológicos e tratamento de dados, na qual se pode afirmar uma direção positiva proporcionando ao titular maior segurança. O presente trabalho foi uma revisão bibliográfica com base em artigos e livros publicados recentemente.