Judicialização da saúde: impactos na efetivação da garantia dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: ALMEIDA, Antonio Carlos Oliveira de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60218
• topic: Direito a saúde; Decisões judiciais; Políticas públicas; Judicialização da saúde

O presente artigo trata da Judicialização da saúde e suas consequências como forma de efetivar direitos e garantias fundamentais expressas constitucionalmente. O trabalho tem por desígnio demostrar as dificuldades encontradas pelo Estado para efetivação das medidas determinadas em decisões de tutela ou sentenças, assim como os fatos que motivam este fenômeno e seus impactos. A discussão da temática é de extrema relevância, visto que há um aumento expressivo das demandas judiciais, ocorrência esta, que demonstra que a judicialização vem sendo utilizada como meio dinâmico garantir a efetivação do direito à saúde. No entanto, estas determinações muitas vezes geram situações muito custosas para administração pública ou privada, obrigando mobilização de recursos para a estrita execução das sentenças judiciais que obrigam o Estado ou ao particular cumprir certa determinação para atender um interesse privado, gerando assim, prejuízos para toda uma coletividade. A pesquisa se fundamenta em entendimentos doutrinários, revisão bibliográfica, legislações, jurisprudências, e estatísticas de órgãos oficiais.