Efetivação do direito fundamental à saúde: judicialização de medicamentos

• Autor(a) principal: Silva, Manuela Cristovão
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7602
• topic: Saúde; Judicialização; Direito constitucional; Ações judiciais

O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetivação do direito fundamental à saúde populacional, através da judicialização. Realizado por meio dedutivo, através de pesquisas bibliográficas, apresenta, de forma breve, os conceitos e evolução histórica do direito à saúde nas constituições federais, bem como os direitos sociais e fundamentais a ela inerentes, garantidos na Carta Magna. Discorre também sobre a criação da Lei do Sistema Único de Saúde – SUS, seus princípios e objetivos, tratando ainda sobre a distribuição de medicamentos e as competências e limites dos entes federativos e da Constituição Federal quanto à distribuição desses medicamentos, demonstrando também a separação dos poderes e a importância dos princípios da reserva do possível, do mínimo existencial e da implementação de políticas públicas. Por fim, apresenta-se uma análise sobre como se admite a judicialização de medicamentos e quais decisões os magistrados têm acolhido para garantir às pessoas, principalmente as de menor poder aquisitivo, o direito à saúde, que é garantido na Constituição, mas de difícil efetivação.