Termo Inicial do Prazo Prescricional para Petição de Herança: em Casos de Filhos Desconhecidos ou Não Reconhecidos pelo Autor da Herança

• Autor(a) principal: FALEIRO, Pâmela Schimalz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67927
• topic: Direito Sucessório; Petição de Herança; Termo Inicial

O trabalho é uma revisão bibliográfica sobre a discussão de qual deve ser o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança para os filhos desconhecidos ou não reconhecidos pelo autor da herança. Passa pelo processo histórico do caminho desses filhos até a igualdade de direitos com os filhos reconhecidos ou havidos na constância do casamento; apresenta algumas visões de doutrinadores sobre a petição de herança; traz conceitos importantes para o debate, como o instituto da prescrição, a teoria da actio nata, o princípio da segurança jurídica, entre outros. Seu principal enfoque são as duas linhas de pensamento e decisões das duas turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu que parece estar perto de uma pacificação para tornar a abertura da sucessão o termo inicial para o prazo prescricional da ação de petição de herança e que, pelos argumentos apresentados, essa é a melhor decisão. Utilizou livros, artigos, exemplares de revistas jurídicas e jurisprudência para a execução do trabalho.