O Reconhecimento da filiação post mortem o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a herança

• Autor(a) principal: RUFINO, Wesley Franklin de Lima
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29115
• topic: Filiação; Sucessão; Petição de herança; Prescrição;; Termo Inicial.; Affiliation; Succession; Inheritance petition; Prescription; Initial Term; Direito

A presente pesquisa abordou a controvérsia que há quanto ao marco inicial da prescrição da ação de petição de herança quando proposta pelo filho que foi reconhecido após o falecimento de seu genitor. Demonstrou-se que a doutrina e a jurisprudência se dividem entre as seguintes teses: uma que considera que o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade é o marco inicial da prescrição da ação de petição de herança; a outra corrente defende que, quando proposta por filho reconhecido post mortem, a prescrição passa a fluir a partir do momento da abertura da sucessão. Diante desse cenário, a pertinência desse estudo evidencia-se pela necessidade de pacificação da questão, uma vez que a segurança jurídica do país fica comprometida com a prolação de decisões substancialmente diferentes. Tratou-se também da discussão que há sobre a prescritibilidade da ação de petição de herança, que não merece maiores debates, posto que a controvérsia reside apenas no âmbito da doutrina, uma vez que na jurisprudência é pacífico o entendimento no sentido da prescritibilidade, consoante dispõe a súmula 149 do STF. Com vistas à persecução do objetivo geral deste estudo, que é apontar qual é a corrente sobre o termo inicial da prescrição que deve ser adotada pela jurisprudência pátria, em um primeiro momento foram abordados os aspectos gerais do direito à filiação, seu conceito e evolução legislativa, bem como o reconhecimento de paternidade póstumo segundo a Lei n. 8.560/1992 e alterações posteriores. Também foram expostos elementos básicos do direito à sucessão e do direito à herança. No último momento, tratou-se da ação de petição de herança e das duas hipóteses mencionadas, expondo seus respectivos fundamentos. Quanto às bases metodológicas, foi adotado como método de abordagem o hipotético-dedutivo, com estudo qualitativo, pois para a obtenção dos resultados pretendidos não foi necessária a produção de dados estatísticos ou quantitativos, e, quanto à técnica de pesquisa utilizada, fez-se uso pesquisa bibliográfica, consubstanciada em leis, doutrinas, artigos científicos e decisões judiciais relativas ao caso. Ao fim, no contexto exposto, o entendimento foi que a prescrição da ação de petição de herança deve fluir a partir da abertura da sucessão, uma vez que a tese defendida pela outra corrente permeia o ordenamento de insegurança jurídica, em consonância com o mais recente entendimento do STJ.