A lei geral de proteção de dados: revisão sobre os principais aspectos

• Autor(a) principal: ALTENBURG, Micael
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50063
• topic: Informação; Dados; LGPD; Tratamento; Violação

O assunto do trabalho é a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que começou a vigorar em 18 de setembro de 2020, a partir da necessidade de que as pessoas tivessem uma forma de se sentirem protegidas em relação às suas informações, tendo em vista também os inúmeros casos de indivíduos que têm esses dados violados diariamente. A pesquisa bibliográfica pretende abordar questões relacionadas ao valor da informação, bem como os termos e conceitos utilizados na Lei, os princípios gerais, os riscos e responsabilidades também apontados, e as consequências para quem agir em descumprimento da referida lei. A pesquisa conclui que a LGPD aborda a questão da proteção aos dados coletados ou processados de alguma forma, com o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos, sejam eles brasileiros ou estrangeiros, tendo em vista que é um direito cada vez mais em pauta pelos cidadãos. A Lei aborda o tratamento de dados, e o trabalho apresentou também quais as responsabilidades para o cidadão que viola a referida Lei.