Dano moral no direito previdenciário pelos indeferimentos dos benefícios

• Autor(a) principal: GUIA, Joyciara Dos Santos da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59518
• topic: Dano moral; Indeferimento; Direito previdenciário

Garantidos pela Constituição Federal, os benefícios previdenciários são considerados garantias concedidas à sociedade com o objetivo de assegurar o cidadão em casos de vulnerabilidade social. No entanto, os erros administrativos observados durante a análise dos benefícios previdenciários acabam provocando consequências negativas sobre o assegurado. O principal objetivo desta pesquisa foi apresentar os vícios cometidos pela autarquia estatal INSS, especialmente no que se refere a não concessão dos benefícios previdenciários, bem como os danos imateriais que estes vícios podem causar. Como metodologia, realizou-se uma revisão de literatura. Observou-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tido como uma autarquia, caracteriza-se como uma pessoa jurídica do direito público interno e que compõe a administração pública. Verificou-se que a cumulação de pedido de dano moral com a de concessão do benefício previdenciário é plenamente possível, ficando a critério do autor da ação a opção por cumular ou não os pedidos. Como vícios comuns, identificou-se os débitos indevidos no valor do benefício, a demora na análise e concessão destes e a não concessão do benefício por perícia médica equivocada.