DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Argumenta (Online) |
Texto Completo: | https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/322 |
Resumo: | O presente estudo versa sobre práticas antijurídicas dos agentes públicos atuantes no Instituto Nacional do Seguro Social, e circunstâncias negativas suportadas cotidianamente pelos beneficiários da Previdência Social. Em havendo violação de direitos fundamentais e lesão à dignidade da pessoa humana, surge a figura do dano moral previdenciário. Caso pleiteada a reparação pelo ofendido, o prejuízo de ordem moral deverá ser compensado pelo Estado, devido a responsabilidade civil extracontratual objetiva pelos atos praticados por seus servidores. Frente a um tema pouco desbravado na jurisprudência, pretende este trabalho abarcar hipóteses já apreciadas pelos Tribunais pátrios, em situações em que se pleiteia indenização. |
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