A progressão de pena diferenciada para mulheres com o cumprimento de apenas 1/8 da pena e as principais mudanças advindas com o "pacote anticrime" na lei de execução penal

• Autor(a) principal: PAIVA, Luana Nunes de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41502
• topic: Progressão de Pena; Mulheres Encarceradas; Direito à Maternidade; Direito a Infância; Prisão Domiciliar; Pacote Anticrime

O trabalho ora proposto tem como objeto de estudo a progressão de pena diferenciada para mulheres, mais precisamente a progressão de regime com 1/8 da pena e as principais mudanças advindas com o pacote anticrime. Por onde a lei nº 13.769/2018 inseriu os § 3º e 4º no artigo 112 da Lei de Execução Penal, um regime mais brando às mulheres gestantes, que forem mães ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Esta lei estabelece a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, e trata-se de uma nova modalidade para a progressão de regime, a qual é prevista exclusivamente para o caso. Por se tratar de uma novidade legislativa, e que tem foco não apenas na situação das apenadas, mas também e principalmente nas pessoas que se encontram sob custódia das apenadas verifica se a importância desta temática para os operadores de direito, vez que é através deles que os direitos das presas podem ser respeitados e garantidos.