A função social da pena e a ressocialização dos apenados: uma análise da Lei 7.210/1984

• Autor(a) principal: PIRES, Ricardo Vinicius Cunha
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50888
• topic: Ressocialização do Apenado; Inefetividade; Execução Penal

O presente trabalho buscou analisar a lei de execução penal 7.210/1984, mais especificamente, no tocante (in)eficácia da supracitada lei em relação a ressocialização do apenado. Desta celeuma, surge a seguinte problemática: o estado dispõe de recursos para a efetiva execução das medidas previstas na Lei de Execução Penal no tocante a ressocialização do apenado? Assim a pesquisa teve como objetivo discorrer sobre a (in)frutuosidade da Lei de Execução Penal do tocante a reinserção do apenado à sociedade após cumprimento da pena, para alcançar este objetivo, perpassou pelos objetivos específicos quais sejam: apresentar o contexto histórico e o objetivo da pena, bem como do sistema prisional brasileiro; analisar a lei 7.210/1984, a famigerada lei de execução penal e sua finalidade; identificar se a lei de execução penal é (in)efetiva em sua aplicabilidade para a ressocialização do apenado. O presente estudo teve como metodologia a revisão bibliográfica de obras e trabalhos já publicados além de jurisprudência, doutrina, súmulas e principalmente a própria legislação pertinente ao tema. Obteve como resultado final que a lei de execução penal não é efetiva no tocante a ressocialização dos apenados e sua reintegração na sociedade, pois os indivíduos não saem aptos a adquirir um emprego, apesar desta ser uma das finalidades da lei de execução penal, não é dado aos condenados a devida educação e profissionalização.