A aplicabilidade da lei maria da penha a casos homoafetivos e vítimas masculinas

• Autor(a) principal: BARBOSA, Marlene Fernandes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43394
• topic: Homoafetividade; Violência; Lei Maria da Penha

Este estudo tem como objetivo dissertar sobre a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 e sua aplicabilidade às relações homoafetivas, iniciando brevemente na evolução histórica de ambos, nos conceitos, incluindo o de família e sua importância, novas configurações, relacionamentos no âmbito familiar, sejam eles heterossexuais ou homossexuais. Não se pode negar que as uniões entre homossexuais atualmente é um fato social, o que indica a sua tutela legal e o reconhecimento de suas consequências jurídicas. Verifica-se que a Lei Maria da Penha apresenta em algum dos seus dispositivos legais a possibilidade de ser aplicada a casais homoafetivos e aos homens, e a Carta Magna, em seu artigo 5°, I, acata homens e mulheres iguais em direitos e obrigações diante a lei. Ao verificar a análise sistemática da Lei, é preciso entender a sua aplicabilidade aos casais homoafetivos e aos homens, quando sendo efetivada a violência doméstica. Almeja-se que, através das pontuações jurisprudenciais e doutrinárias e a legislação, adote-se a evolução do pensamento social com relação ao reconhecimento dos direitos humanos, o que tem omitido legislações no que tange a alguns aspectos, principalmente aos direitos dos homossexuais.