A lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e a família homoafetiva

• Autor(a) principal: Medeiros, Áulio Ferreira de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51518
• topic: Princípios constitucionais; Família homoafetiva; Lei Maria da Penha

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade de aplicação da Lei 11.340/06 (Maria da Penha) às novas configurações familiares homoafetivas, com ênfase especial às masculinas, quanto aos casos de violência doméstica. Fazemos aqui uma reflexão acerca do tema com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Também estudamos a evolução do conceito de família, que vem abarcando aquelas formadas por casais homossexuais, inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Alicerçamos este estudo na obra doutrinária de importantes autores bem como em decisões judiciais inovadoras que vêm aplicando as medidas protetivas contidas na referida lei em casos que envolvem casais homossexuais em situações de violência doméstica e familiar. Diante de interpretação extensiva e sistemática da Lei Maria da Penha, argumentamos quanto à possibilidade da mesma ser estendida aos casais homoafetivos masculinos quando configurado vulnerabilidade do indivíduo vítima de violência doméstica. As discussões jurídicas a respeito do tema avançam na medida em que novas situações acontecem, mostrando-se ser um tópico atual e polêmico, que envolve várias áreas do direito e impacta a sociedade brasileira como um todo.