O Projeto de Lei 27/2018 e as novas perspectivas de proteção jurídica aos animais não humanos

• Autor(a) principal: VEIGA, Lilian Cristina Mendonça
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40423
• topic: Direito dos animais; Senciência; Sujeito de direito; PL 27/2018

A relação entre humanos e as demais espécies sempre foi pautada pelo viés antropocêntrico, na qual prevalece os interesses do primeiro em detrimento dos segundos. Nesse contexto, os animais não humanos, prosseguem sendo ignorados quanto à sua dignidade e, consequentemente, prejudicados em seus direitos ante a ultrapassada ótica de “coisificação” imposta pelo Código Civil. Esta classificação mostra-se como crucial barreira obstativa para o reconhecimento da subjetividade e obtenção de direitos destes seres, posto que, ao conceituá-los como bens semoventes,— objetos de valor comercial para seus proprietários—, tipifica-os como objetos de direito, deixando de usufruir de uma proteção jurídica própria, recebendo apenas uma tutela jurídica de forma indireta. A Constituição Federal de 1988, no — parágrafo 1º, inciso VII do artigo 225 — versa sobre defesa dos animais, ao dispor sobre a proteção da fauna e da flora. Nota-se que a preocupação do legislador recaiu na vedação ao tratamento cruel a este seres, reconhecendo o direito intrínseco aos animais de terem a sua vida e sua liberdade constitucionalmente assegurados. Esta transição epistemológica promove a necessidade de se demonstrar a atual conjectura acerca da tutela jurisdicional e as novas perspectivas relacionadas ao status de senciência aprovado pelo Projeto de Lei 27/2018 no Senado Federal. Por este motivo, o objetivo geral do presente trabalho é analisar o Projeto de Lei Complementar n.º 27/2018 e as perspectivas ante o reconhecimento do atributo da senciência aos animais não humanos. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica, adotando-se uma pesquisa de natureza qualitativa, com base no método hipotético-dedutivo enquanto técnica de investigação. A partir das reflexões realizadas e da metodologia empregada, pôde-se considerar que o reconhecimento da senciência positivados em lei, mostra-se como instrumento de ruptura do paradigma do viés antropocêntrico para o biocêntrico, representando um marco para uma nova ética de proteção animal, admitindo-os como seres dignos, detentores de direitos. O projeto de lei em análise, mostra-se como mecanismo apto extinguir a ‘coisificação” imposta pelo código civilista ao alterar para natureza jurídica sui generis, classificando-os como sujeitos de direitos despersonificados. Em síntese, este estudo mostra-se de extrema relevância, não só para o mundo jurídico mas também no âmbito social e moral, implicando em uma nova cognição no modo com que os animais não humanos devem ser vistos e tratados.