Remição de pena sob a ótica da lei nº12.433/2011

• Autor(a) principal: RAMOS, Luzlara Mascarenhas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41325
• topic: Remição de pena; Lei nº. 12.433/2012; Recuperação do preso

O presente trabalho de concluso de curso, tem como tema ‘Remição de Pena sob a Ótica da Lei nº. 12.433/20111 que enfoca sobre os interesses da pessoa que teve sua liberdade cessada, ela surge para dar uma dignidade ao cidadão ajudando-o a ingressa na vida novamente, e que esse novo instituto nota-se que a referida lei em vigor, oportuniza novos benefícios ao indivíduo que se encontra privado de sua liberdade. É um tema que merece estudos de grandes penalistas, vivemos em um país, de grandes crimes e delitos, que por ventura alguns presos aguardam que seus direitos sejam analisados e que conceda o direito ao benefício da remição. Portanto este estudo coloca como questão problema: Porque a Lei nº 12.433/11 espelhou-se nada mais nada menos do que aquela velha máxima: “Onde há sociedade há o direito (ubis societas ibi ius). Se a sociedade evolui, o direito evolui”? O objetivo desse artigo é analisar a Lei nº 12.433/2012 que alterou a Lei de Execuções Penais para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Assim, é fundamental conhecer a Política Pública de Remição da Pena e sua importante função na recuperação dos encarcerados, bem como seus reflexos positivos para o Estado e a sociedade.