A efetivação da convenção internacional sobre direitos humanos das pessoas com deficiência- decreto n°6.949/2009 no Brasil

• Autor(a) principal: CÉO, Anne Carol Abreu
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54322
• topic: Direitos humanos; Direitos fundamentais; Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência; Constituição da república federativa do Brasil

O presente trabalho tem como objetivo demostrar os caminhos percorridos pela legislação internacional e doméstica para possibilitar a efetivação dos direitos e garantias fundamentais das pessoas com deficiência. Para tanto primeiramente é examinado o histórico e o conceito dos direitos do homem e dos direitos fundamentais, em seguida é verificado o histórico e a aplicação dos direitos humanos fundamentais na Constituição Federal de 1988, bem como a influência do Direito Internacional de Direitos Humanos e a sua influência no ordenamento jurídico brasileiro buscando compreender a dinâmica dos tratados internacionais. Por fim é verificado a aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com eficiência e sua aplicação ao ordenamento jurídico brasileiro.