A inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na CLT à luz dos princípios da isonomia e da reparação integral

• Autor(a) principal: SOUSA JÚNIOR, José Maria Barros de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40523
• topic: Dano extrapatrimonial; Tarifação; Inconstitucionalidade; Isonomia; Reparação integral

O presente trabalho faz uma análise da tarifação do dano extrapatrimonial, introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A nova redação, descrita no art. 223-G, § 1º, incisos I, II, III, e IV, da CLT, preconiza que quando o pedido de dano extrapatrimonial for julgado procedente, o juízo fixará a indenização a ser paga de acordo com o último salário contratual do ofendido. O objetivo do trabalho é demonstrar, com fundamento na doutrina e jurisprudência, que essa tarifação é incompatível com os ditames da Constituição Federal, por violar os princípios da isonomia e da reparação integral. O trabalho é fruto de uma revisão bibliográfica realizada por meio de pesquisas na doutrina e jurisprudência, estruturada em três etapas. Na primeira foram analisados os princípios da isonomia e reparação integral. Em seguida, foi abordado o posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema, em julgamentos pretéritos. Por último, foi explorado o dispositivo em questão, com considerações de doutrinadores favoráveis à inconstitucionalidade do dispositivo. Também nessa fase, foram discutidas as ADIs em tramitação no STF que questionam a novel legislação, e examinada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, que por meio do controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo. Ao final, foi concluído que a delimitação do dano extrapatrimonial ao último salário contratual do ofendido, viola os preceitos constitucionais, por ofender os princípios da isonomia e da reparação integral, constitucionalmente assegurados.