A tarifação do dano moral na justiça do trabalho

• Autor(a) principal: FARIAS, Gabriella Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/51947
• topic: Dano extrapatrimonial; Tarifação; Trabalho

O trabalho monográfico aqui exposto tem como objetivo geral compreender a inconstitucionalidade da tarifação do dano moral no direito do trabalho. Primeiramente discorrendo acerca do dano moral no direito brasileiro, apresentando o conceito de responsabilidade civil, tendo em vista que é a partir da responsabilidade civil que se estuda o dano moral, conseguinte apresentando um breve resumo histórico e evolutivo do dano moral, bem como, posteriormente, o seu conceito. Ademais explana-se acerca da aplicação do dano moral na esfera trabalhista antes e após a reforma obtida no ano de 2017. Por fim, defende-se a inconstitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, e seus incisos, da lei 13.467/2017, devida a sua incompatibilidade com os preceitos constitucionais, argumentando-se pela declaração de inconstitucionalidade da norma. Devido ao caráter subjetivo desse dano, remetendo ao emocional e psíquico de um indivíduo, lhe ferindo os direitos de personalidade, questiona-se a ação do judiciário em estabelecer uma tabela de valores fixos que não são capazes de atender as particularidades de cada caso, causando uma desigualdade perante a lei. O presente trabalho para sua explanação fez uso da pesquisa bibliográfica, encontrando embasamentos em trabalhos publicados nos últimos 30 anos em livros, sites e artigos específicos de autores como TARTUCE (2019), VENOSA (2016), que trazem maior esclarecimento e profundidade à temática do referido trabalho.