Regularização fundiária urbana (REURB): e o direito fundamental do acesso à moradia adequada

• Autor(a) principal: ALVES, Laura Gabriela da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67109
• topic: Regularização; Fundiária

Durante o século XX, o Brasil passou por um intenso processo de urbanização, que se estende até os dias atuais. No entanto, as instituições e os planos urbanísticos não conseguiram controlar efetivamente o fenômeno da informalidade habitacional nas áreas urbanas, resultando em ambientes urbanos precários em relação tanto ao registro legal quanto à infraestrutura necessária para um desenvolvimento urbano adequado. Nesse contexto, a regularização fundiária desempenha um papel fundamental na garantia da segurança jurídica e social dos ocupantes de terras irregulares, buscando regularizar a documentação das propriedades e melhorar as condições de vida nos assentamentos informais. Para alcançar esses objetivos, são adotadas medidas legais, administrativas e urbanísticas que envolvem a regularização dos documentos de propriedade, a adequação das áreas ocupadas às normas urbanísticas e a provisão de infraestrutura e serviços básicos. Por meio de pesquisa bibliográfica será abordado a problemática da irregularidade urbana no Brasil, o direito fundamental à moradia, bem como os principais conceitos e fundamentos da regularização fundiária, juntamente com os procedimentos legais envolvidos nesse processo. Será realizada uma análise dos aspectos jurídicos relevantes, levando em consideração a legislação atual da Regularização Fundiária (Lei n° 13.465/17). Além disso, uma revisão histórica será conduzida para compreender a evolução da regularização fundiária ao longo dos anos, destacando as mudanças na legislação e as políticas públicas implementadas para abordar essa questão.