A proteção de dados pessoais e a garantia do direito à privacidade segundo a lei 13.709/2018 – LGPD

• Autor(a) principal: FRATA, Lila Meyre Costa Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53968
• topic: Proteção de dados; Privacidade; Plataformas digitais

O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância do direito à privacidade, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Nº 13.709/2018. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - sigla em inglês), o Brasil então constituiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A normativa determina a regulamentação acerca do tratamento de dados pessoais dos titulares, e se aplica sobre a adequação dos agentes - controlador e operador - no proposto tratamento dos dados pessoais. Ademais, o presente trabalho busca consolidar a importância da privacidade dos usuários baseado na Lei Geral de Proteção de Dados, no tocante ao avanço tecnológico da sociedade atual. Ademais, foi feito uma explanação sobre a contextualização de proteção de dados, desta feita, foi apresentado que antes da criação da lei geral de proteção de dados, foram inseridos no ordenamento jurídico dispositivos que continham artigos que visavam a proteção da privacidade dos dados, dentre elas constituem as seguintes: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014). Para a preparação deste trabalho, foram utilizadas referências bibliográficas tais como Ana Paula Moraes Canto de Lima, Patrícia Peck Pinheiro, Rafael Fernandes Maciel, Bruno Ricardo Bioni e outros, bem como jurisprudência e a própria legislação, como destacado acima.