A inegável existência da escravidão no Brasil nos dias atuais em conflito ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: BENTO, Luis Naldo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62231
• topic: Trabalho análogo a escravidão; Dignidade da pessoa humana; Escravidão contemporânea; Políticas públicas

Apesar dos diversos esforços aos logo dos anos, é inegável a existência de casos análogos a escravidão no Brasil nos dias atuais. Esses casos, possuem um novo panorama, que através do art. 149 do CP buscar realizar a sua tipificação, contudo, há controvérsias jurídicas, acerca dessa tipologia, tendo em vista que para alguns, a tipificação do texto do presente artigo seria ampla demais, o que poderia abranger situações de exploração trabalhista que não atingem necessariamente o mesmo grau de gravidade e violação de direitos humanos que a escravidão moderna nos dias atuais atinge, bem como, alguns entendem que a norma prevista no art. 149 do CP, é clara e objetiva, não sendo necessária a sua alteração. Nesse contexto, o que não é controverso, é que a existência de casos análogos a escravidão, acaba em detrimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O presente estudo possui o escopo de analisar as controvérsias existentes acerca da existência de casos análogos a escravidão, bem como, as controvérsias existentes acerca da tipificação prevista no código penal brasileiro, o que estaria dificultando a aplicação da norma de forma direta a combater esses crimes e principalmente, punir os empregadores pelo cometimento dessa prática, que desrespeita claramente o princípio constitucional da pessoa humana.