Auxílio doença: reforma previdenciária e ineficiência da avaliação pericial

• Autor(a) principal: GEROTO, Keli Aparecida
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66434
• topic: Direito previdenciário; Auxílio doença; Perícia médica

Esse trabalho tem por objetivo compreender como a nova Emenda Constitucional nº 103 de 2019 afeta todo o sistema previdenciário nacional, como também o direito da dignidade da pessoa humana assegurado pelo artigo 1º, inciso III da Constituição Federal Brasileira de 1988. A questão-problema elaborada para ser respondida é a seguinte: a nova Emenda Constitucional nº 103/2019 afeta todo o sistema previdenciário nacional, como também o direito da dignidade da pessoa humana assegurado pelo artigo 1º, inciso III da Constituição Federal Brasileira de 1988? A metodologia utilizada na investigação permite classificar a pesquisa como revisão de literatura, com coleta dos dados por meio de levantamento bibliográfico. Foram considerados como fontes artigos científicos, teses, dissertações e a Constituição Federal Brasileira de 1988. As buscas foram feitas nos sites Google Acadêmico e SciELO (Scientific Electronic Library Online) considerando publicações entre 2013 e 2023. Os principais resultados obtidos foram no sentido de que a Emenda Constitucional 103/2019 foi promulgada em 12 de novembro de 2019 e entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 no Brasil. Em sua essência, ela alterou o sistema de previdência social do país, estabelecendo novas regras para a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, tanto do setor público quanto do setor privado. Embora esta emenda não tenha alterado diretamente as regras para concessão do auxílio doença, que é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos trabalhadores que ficam incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, a reforma da previdência trazida pela emenda pode afetar indiretamente o acesso ao auxílio doença, já que estabeleceu novas regras para a concessão de benefícios previdenciários em geral, incluindo o auxílio doença, dentre as quais estão tempo mínimo de contribuição, carência, cálculo do valor do benefício e perícia médica. Em relação a este último, permaneceram as regras para realização da perícia como requisito para comprovação da incapacidade para o trabalho e liberação do benefício.