A tutela jurisdicional ambiental – uma tutela civil ou administrativa?

• Autor(a) principal: ARAUJO, Leosonio Bezerra
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/48637
• topic: O Direito ambiental; Tutela Jurídica; Meio Ambiente

Este estudo debruça-se sobre a complexidade da tutela jurisdicional do direito ambiental, partindo do ponto de vista das caraterísticas do litígio ambiental e da organização judiciária interna. A questão ambiental em nosso país e no mundo inteiro tem atingido proporções cada vez maiores, por muitas vezes, como motivo de responsabilização civil de pessoas físicas e jurídicas, com reflexos cada vez mais comuns. O Direito Ambiental é fundamental para que todos aqueles que se preocupam com a proteção jurídica do meio ambiente, a fim de que se consiga estabelecer uma adequada definição do Direito Ambiental, caracterizando os métodos, o objeto jurídico tutelado, a extensão e os limites de seu campo de incidência. Sabendo-se que a interferência humana no meio ambiente é a principal forma de degradação do ecossistema, percebeu-se que as tutelas jurídicas ambientais é um mecanismo de controle dessas ações, de modo a impor limites a todas as atividades que interfiram direta ou indiretamente no meio ambiente e ou que utilize recursos ambientais. Partindo desses pressupostos, A ação civil pública e a ação popular como instrumentos de proteção ambiental o primeiro instrumento jurídico de defesa dos interesses difusos no Brasil com objetivo de processar os possíveis causadores os danos que poderão ser causados ao meio ambiente, devendo apresentar soluções para que estes não ocorram, ou seja, mitigados ou compensados, impondo assim limites e condições para a sua execução, ou mesmo não autorizando a atividade potencialmente lesiva, sempre pautada pelo interesse público e, consequentemente, pelo dever de tutelar o meio ambiente. A partir dos estudos iniciais, tem-se que o Estado, que na sua função de garantidor de um meio ambiente sadio, tem a incumbência de fiscalizar as condutas para que realmente se consolide este objetivo