Tipificação dos crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual quanto a gravidade dos atos

• Autor(a) principal: CARVALHO, Dione Júnior Amaral
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60275
• topic: Estupro de vulnerável; Importunação sexual; Dignidade sexual; Proporcionalidade

O presente trabalho busca demonstrar, por meio do método de r evisão bibliográfica, a classificação dos crimes contra a dignidade sexual, mais precisamente os crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual, descritos nos artigos 217 A e 215 A, respectivamente, do Código Pena l, trazendo as principais alterações trazidas pela Lei n. 12.015 de 2009 e a Lei n. 13.718 de 2018, destacando como estes artigos vem sendo julgados e como o princípio da proporcionalidade vem sendo ferido e deixado de lado, a observar as jurisprudências e julgados. Os tribunais superiores estão julgando por meio de Recurso Repetitivo (RESp) os crimes de importunação sexual, quando vítima menor de 14 (quatorze) anos, e equiparando os ao crime de estupro d e vulnerável. Verifica se que o tipo penal de importunação sexual instaurou uma assuada jurisprudencial, pois os atos libid inosos equivalentes foram incluí dos a tipos penais com penas desiguais, evidenciando, assim, grande insegurança jurídica no ordenamento jurídico penal brasileiro.