Aposentadoria especial após a reforma da previdência social: análise de sua eficácia

• Autor(a) principal: GOMES, Giselly Resende
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37366
• topic: Reforma da previdência; Aposentadoria especial; Alterações; Ineficácia

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos segurados que trabalharam em ambiente exposto à agente nocivos à sua saúde, por isso, possuem requisitos diferenciados, os quais se justificam pela debilitação física causada pelo tipo de serviço que exercem. O presente trabalho tem como objetivo central analisar a eficácia da aposentadoria especial a partir das novas regras incorporadas pela Emenda Constitucional nº103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência. Utiliza-se o método de pesquisa de Revisão de Literatura com caráter qualitativo e descritivo. Pata tanto, apresenta-se um breve histórico sobre os fundamentos para criação da aposentadoria especial e suas principais alterações legislativas, bem como, análise de seus aspectos antes e depois da reforma da previdência, principalmente, em relação à inclusão de idade mínima e proibição de conversão do tempo especial em comum. Ao final, percebe-se que as alterações feitas pela Emenda Constitucional nº103/2019 podem resultar na ineficácia deste benefício, pois deixa de assegurar proteção ao trabalhador especial, bem como, violam os princípios do Não Retrocesso Social e da Dignidade da Pessoa Humana.