Legalização do aborto sob a perspectiva dos direitos garantidos a mulher

• Autor(a) principal: LOPES, Nicole
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49412
• topic: Aborto; Legalização; Direitos Fundamentais; Direito à Vida; Dignidade Humana

O aborto voluntário é proibido no Brasil, salvo algumas exceções excepcionalíssimas. Entretanto, ainda sim é uma prática corriqueira, e a situação de clandestinidade coloca a vida de muitas mulheres em risco. A ilegalidade não foi capaz de diminuir ou até mesmo extinguir os casos, mas o inverso, fez com que o aborto inseguro se tornasse uma das principais causas de morte materna, logo, é necessário que se faça uma (re)avaliação acerca da temática. Dado o exposto, o presente trabalho, por meio de revisão bibliográfica, visa demonstrar como tal criminalização fere os direitos garantidos a mulher. Primeiramente, focou-se nos aspectos históricos e religiosos que tanto influenciaram a sociedade a condenar mulheres que optam por interromper a gestação. Na segunda parte, fora demonstrada a inobservância dos princípios constitucionais: direito à vida, dignidade humana, direitos sexuais e reprodutivos, igualdade de gênero e autonomia. Em seguida, provar que a manutenção da ilegalidade do procedimento não contribui com a sociedade, mas sim, incita a utilização de métodos inseguros que são um grave problema para a saúde pública, complementando tal argumento com casos de outros países em que a legalização fora assertiva.