O foro privilegiado em conflito com o princípio da isonomia

• Autor(a) principal: LEMOS, Marcos Matheus dos Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65681
• topic: Principio da Isonomia; Foro privilegiado; Constituição federal; Poder judiciário

O trabalho a seguir foi elaborado no intuito de analisar o instituto Foro por Prerrogativa de Função, como se adequa, a quem lhe é facultado, suas hipóteses de cabimento, controvérsias que, inclusive, tem gerado nos últimos anos grandes debates no cenário popular, político e jurídico em todas as camadas. Também, é trazido uma ideia de como esse mecanismo pode ser considerado como imoral se comparado com a realidade da população brasileira, visto que na Constituição Federal, em seu Artigo 5º, existe um princípio denominado como Princípio da Isonomia, o qual garante que todas as normas, condutas e métodos de aplicação das Leis devem ser operados de forma igual entre todas as pessoas. Entretanto, retornando ao Instituto Foro Privilegiado, nota-se que existe uma diferença de aplicação da Lei entre os indivíduos que compõe a sociedade, como por exemplo as Autoridades Públicas, sejam eles políticos e ou servidores. A ideia de impunidade que o Foro traz é resultado da dificuldade para serem realizados os julgamentos dessas autoridades envolvidos em escândalos e esquemas de corrupção, delações e demais atos criminosos.